Voto n. 45/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2023-10-30T19:46:51Z	-
dc.date.available	2023-10-30T19:46:51Z	-
dc.date.issued	2021-09-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5580	-
dc.description.abstract	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ISENÇÃO. LABORATÓRIO OFICIAL. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA Não é possível a concessão de isenção do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nas hipóteses não previstas no §6o do art. 23 da Lei n. 9.782/99, devendo haver a comprovação da atividade de produção de medicamentos ou insumos. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 45/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.931737/2020-79	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: SEI n. 1545396	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: SEI n. 1323958	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	GESTÃO DE PESSOAS	pt_BR
dc.subject.keyword	Adicional de insalubridade	pt_BR
dc.subject.keyword	Recebimento indevido	pt_BR
dc.subject.keyword	Reposição ao erário	pt_BR
dc.subject.keyword	Princípios do contraditório e da ampla defesa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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