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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5587
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 234-2021-Cres1-As Ervas Curam Indústria Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 164.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-30T19:48:09Z | - |
dc.date.available | 2023-10-30T19:48:09Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5587 | - |
dc.description.abstract | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso protocolado intempestivamente não deve ser conhecido, conforme a Alínea c, do inciso I, do art. 9o da RDC no 25/2008. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 234/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.331727/2008-42 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0665252/13-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0307707/14-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 35/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento fitoterápico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inadmissibilidade do recurso | pt_BR |
dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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