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Voto nº 941-2021-CRES2-MULTILOG BRASIL-ARMAZÉNS GERAIS COLÚMBIA S.A.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:51:47Z-
dc.date.available2023-10-30T19:51:47Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5606-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. OBSTAR. DIFICULTAR. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. POSICIONAMENTO DA MERCADORIA PREVIAMENTE. 1. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1o do Artigo 1o e artigo 2o da Lei no 9.873/199. Nota Cons no 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Mem. Circular no 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons no. 35/2015/PF- ANVISA/PGF/AGU. 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. Parecer no 2. Mesmo com o atraso no posicionamento da mercadoria, a inspeção sanitária ocorreu em tempo razoável para a dimensão da mercadoria importada e fiscalizada, não ficando configurada a infração sanitária de obstruir ou obstar a fiscalização sanitária. CONHECIMENTO DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 941/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 087/09/PPSTS/CVSPAF-SP/ANVISA-MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.724517/2009-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1490890/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInterrupção da prescriçãopt_BR
dc.subject.keywordObstrução da fiscalização sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPosicionamento da mercadoriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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