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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5608| Título: | Voto n. 945/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO. PRAZO. NÃO CONHECIMENTO, INTEMPESTIVO. 1. O prazo para a interposição de recurso nos processos administrativos sanitários é de 20 dias, contados da ciência do autuado. Parágrafo único do artigo 30 da lei n. 6.437/1977. 2. A interposição de recurso após o prazo legalmente estabelecido impõe o seu não conhecimento por intempestividade. Inciso I do artigo 63 da Lei n. 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25758.035318/2016-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1660678167 - CVPAF-AM Número do expediente do recurso: 1101980/21-8 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 945-2021-CRES2-EMPRESA BRASILERIA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTÚARIA-INFRAERO.pdf Restricted Access | 1.32 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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