Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5634| Título: | Voto n. 483/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. FORMULÁRIO PREENCHIDO DE FORMA INCOMPLETA Formulário incompleto gera a falha documental o que enseja que a notificação não seja anuída conforme estabelece o art 11 da RDC no 40/2015: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.829952/2021-91 Número do processo indeferido: 2925067/21-6 Número do expediente do recurso: 3457520/21-6 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Preenchimento incompleto de formulário Notificação de Dispositivo Médico Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 483-2021-CRES3-FLAMBE CONFECCOES LTDA.pdf Restricted Access | 133.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.