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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5636| Título: | Voto n. 485/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. FORMULÁRIO PREENCHIDO DE FORMA INCOMPLETA Formulário incompleto gera a falha documental o que enseja que a notificação não seja anuída conforme estabelece o art 11 da RDC no 40/2015: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.829961/2021-82 Número do processo indeferido: 2925094/21-3 Número do expediente do recurso: 3457536/21-0 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Notificação de Dispositivo Médico Preenchimento incompleto de formulário Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 485-2021-CRES3-FLAMBE CONFECCOES LTDA.pdf Restricted Access | 132.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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