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VOTO Nº 486-2021-CRES3-FRIESLANDCAMPINA INGREDIENTS LATIN AMERICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T11:56:52Z-
dc.date.available2023-10-31T11:56:52Z-
dc.date.issued2021-10-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5637-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA 1. Ausência de cumprimento de notificação técnica enseja o indeferimento conforme preceitua o artigo 11 da RDC no 204/2005. 2. Novos alimentos devem ser comprovadamente seguros para consumo humano, inciso I do art. 20 da Resolução RDC no 243/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 486/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.110870/2020-99pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 0501263/20-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3365434/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2021pt_BR
dc.subject.keywordSegurançapt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordNovos alimentospt_BR
dc.subject.keywordNão comprovaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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