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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5638
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 487-2021-CRES3-TW-TABACCO WAY LTDAF.pdf Restricted Access | 167.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-31T11:59:10Z | - |
dc.date.available | 2023-10-31T11:59:10Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5638 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA TROCA DO NOME PRODUTO ASSOCIADO AO A BEM ESTAR Nome do produto BE HAPPY suscita saúde e bem- estar. contrariando o disposto no inciso IV do Art. 6o RDC 195, de 14 de dezembro de 2017 e o inciso IV do § 1°, Art. 3o da Lei no 9294/1996 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 487/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.040932/2021-79 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo indeferido: 2925067/21-6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3367857/21-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 35/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nome de produto fumigeno | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sugestão ou indução de bem-estar ou saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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