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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5640| Título: | Voto n. 490/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição, enseja o indeferimento. artigo 2o da RDC no 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.919991/2021-80 Número do processo indeferido: 0284776/21-1 Número do expediente do recurso: 3444647/21-2 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Documento obrigatório Coadjuvante de tecnologia Avaliação de segurança |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 490-2021-CRES3-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AEROSSÓIS E SANEANTES DOMISSANITARIOS.pdf Restricted Access | 154.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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