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VOTO Nº 492-2021-CRES3-MEDARTIS IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T13:51:13Z-
dc.date.available2023-10-31T13:51:13Z-
dc.date.issued2021-10-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5642-
dc.description.abstractREGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ROTULAGEM INCONFORME. 1. Materiais implantáveis em ortopedia são de uso único, proibidos de serem reprocessados. 2. A ausência de rótulo com os dizeres: “Proibido Reprocessar” pode levar ao indeferimento. RDC no 156/01, art.4o,5o, 6o.A descrição das especificações da matéria prima do produto é requisita para regularização de produto, conforme descreve a RDC no16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 492/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.542042/2021-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2063628/21-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3448460/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAdvertência obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordAusência de especificaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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