Voto n. 158/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 37 § 1o DA LEI No. 8.079/1990; ARTIGO 4o INCISO II E ARTIGO 15 DA RDC 102/2000. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI No.6.437/1977; E ARTIGO 9o DA LEI No. 9.294/96. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, AFASTA-SE A APLICABILIDADE DA LEI N° 6.437/1977, NÃO SENDO CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA FUNDADA NO §2° DO ART. 2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E, ASSIM, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), MANTENDO A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA.