Voto n. 1139/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. ALIMENTO. ALEGAÇÕES PROPRIEDADES TERAPEUTICAS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Propaganda irregular de alimentos, atribuindo- lhes propriedades não comprovadas junto à Anvisa. Artigo 21, Artigo 23 e Artigo 56 do Decreto-Lei no.986/1969. Item 4.3 da RDC 16/ 1999. Item 3.5 da RDC 18/ 1999. Alíneas “b”, “e”, “f” e “g” do Item 3.1 da RDC 259/2002. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. 3. Existência de fato relevante capaz de alterar a penalidade de multa aplicada. 4. Não há comprovação nos autos que, há época da divulgação da propaganda irregular, a autuada encontrava-se sob efeitos da reincidência. Retirada da dobra da multa. 5. Necessidade de adequação da penalidade de multa aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, COM REVISÃO DE OFÍCIO, para minorar a multa aplicada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para retirar a dobra da multa.