Voto n. 1140/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTO SEM REGISTRO. COSMÉTICO. 1. Divulgar produto sem registro da classe de cosmético, por meio de site na internet. Artigo 12 da Lei no.6.360/1976. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Possibilitar interpretação falsa, erro e confusão quanto à natureza, composição e qualidade do produto. Artigo 59 e Inciso I Artigo 67 da Lei no.6.360/1976. Parágrafo Único Artigo 93 do Decreto no. 79.094/1977. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Propaganda enganosa induzindo em erro o consumidor. §1o Artigo 37 da Lei no.8.078/1990. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 4. Responsabilidade dos sites de intermediação pelos produtos anunciados. Parecer no.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 5. Não se aplica às empresas que realizam atividade comercial por meio de sites de intermediação o entendimento do Parecer PGF/MS 01/2010. 6. Devido ao lapso temporal entre a lavratura do AIS e a análise pela autoridade de segunda instância, deve-se manter o entendimento da decisão inicial para descaracterização das condutas referentes ao conteúdo da propaganda. 7. Descaracterização das infrações descrita nos itens 2 e 3 do AIS. 8. Impossibilidade de agravamento da penalidade aplicada pelo incorreto porte econômico considerado na decisão inicial, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Artigo 54 da Lei no. 9.784/1999. Parecer n. 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).