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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5668| Título: | Voto n. 1191/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de recurso interposto contra deferimento de solicitação de concessão de autorização de funcionamento por ausência de interesse jurídico. Alínea b do inciso II do art. 6o da RDC no 266/2019; alínea III do art. 38 do Anexo I da RDC no 255/2018 (Regimento Interno). NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.969081/2020-67 Número do expediente indeferido: 3167555/20-7 Número do expediente do recurso: 3967209/20-2 SJO 36/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de funcionamento de empresa Farmácias e drogarias Ausência de interesse Inadmissibilidade do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1191_2021_CRES2_TAINA ALMEIDA GUERRA.pdf Restricted Access | 234.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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