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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5672
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1194_2021_CRES2_SETECH MARTINS ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTAÇÃO.pdf Restricted Access | 275.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-31T14:05:13Z | - |
dc.date.available | 2023-10-31T14:05:13Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-21 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5672 | - |
dc.description.abstract | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE. A apresentação extemporânea de relatório de inspeção ou de documento equivalente (Termo de Inspeção Sanitária) que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas supre eventuais irregularidades, notadamente quando a dificuldade de se obter o referido documento é reflexo da pandemia da Covid-19. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1194/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.149473/2020-15 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3431355/20-0 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4085614/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 36/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de funcionamento de empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Apresentação extemporânea | pt_BR |
dc.subject.keyword | Documento obrigatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Possibilidade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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