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Voto nº 1194_2021_CRES2_SETECH MARTINS ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTAÇÃO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:05:13Z-
dc.date.available2023-10-31T14:05:13Z-
dc.date.issued2021-09-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5672-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. TERMO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE. A apresentação extemporânea de relatório de inspeção ou de documento equivalente (Termo de Inspeção Sanitária) que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas supre eventuais irregularidades, notadamente quando a dificuldade de se obter o referido documento é reflexo da pandemia da Covid-19. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1194/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.149473/2020-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3431355/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4085614/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 36/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de funcionamento de empresapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordApresentação extemporâneapt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordPossibilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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