Voto n. 878/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. COSMÉTICO. Fabricação de produto cosmético, higiene pessoal ou perfume com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa (Arts 6o, 7o e inciso III do Art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976). Fórmula do produto comercializado (ordem de produção) indica a presença do alergênico Eugenol, cuja substância os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabelecidas (Resolução-RDC no 03, de 20/01/2012, publicada no DOU no 15, de 20/01/2012 e revogada pela Resolução – RDC no 530, de 4/08/2021). CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.