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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5684| Título: | Voto n. 1054/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa ROBERTA PADOVAN ESTETICA EIRELI, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.177082/2021-63 Número do expediente indeferido: 0967795/21-4 Número do expediente do recurso: 1431118/21-4 SJO 36/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de funcionamento de empresa Relatório de inspeção Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1054-2021-CRES2-ROBERTA PADOVAN ESTÉTICA EIRELI.pdf Restricted Access | 150.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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