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VOTO Nº 483-2021-CRES3-MICROLAB-LABORATÓRIO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS E AMBIENTAIS EIRELI .pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:07:23Z-
dc.date.available2023-10-31T14:07:23Z-
dc.date.issued2021-10-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5685-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ESCOPO DA HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO RECURSAL INCOMPATIVEL COM A VONTADE DE RECORRER. Inadequação do recurso por demonstração de conformismo por parte do recorrente com fulcro no art. 6, II, b da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 483/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.435419/2021-62pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2331225/21-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3129246/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 36/2021pt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordInteresse recursalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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