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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5686| Título: | Voto n. 223/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE CBPF. A ausência de documentação obrigatória no momento do peticionamento inicial do registro de medicamento enseja o seu indeferimento. Do Registro - Item 1 da RDC n° 17/2007. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.776205/2011-37 Número do expediente indeferido: 1006763/11-9 Número do expediente do recurso: 2155613/16-0 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Documento obrigatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 223_2021_Cres1_Gador Brasil-Comércio de Prod. Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 248.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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