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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5688| Título: | Voto n. 222/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDICAMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE CBPF. 1. Ausência de documentação obrigatória no momento do peticionamento inicial do registro de medicamento enseja o seu indeferimento. III - DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO, Item 5.3 da RDC n° 16/2007. 2. Na hipótese de petições vinculadas, deve ser realizada única análise para os processos de registro do medicamento similar e de registro do medicamento genérico. RE no 1.315/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.776219/2011-65 Número do expediente indeferido: 1006788/11-4 Número do expediente do recurso: 2155634/16-2 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Vinculação de processos Documento obrigatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 222_2021_Cres1_Gador Brasil Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 239.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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