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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5689| Título: | Voto n. 247/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25992.014632/74 Número do expediente indeferido: 237082/09-4 Número do expediente do recurso: 813961/10-0 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento específico Exigência técnica Retorno à área técnica Decisão judicial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 247_2021_Cres1_Hypofarma Instintuto de Hypodemia e Fármacia Ltda.pdf Restricted Access | 363.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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