Voto n. 809/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMINAL ALFANDEGADO. MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA N. 344/1998. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. 1. A armazenagem de medicamento sujeitos a controle especial da Portaria no 344/1998 sem a devida Autorização Especial de Funcionamento concedida pela Anvisa configura infração à legislação sanitária. RDC No 346/2002, ARTIGO 3o. RDC No 81/2008, CAPÍTULO XXXI, ITENS 9 E 9.1. PORTARIA No 344/1998, ARTIGO 2o. LEI No 6.360/1976, ARTIGO 2o. 2. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 3. A atenuante prevista no inciso III do artigo 7o da Lei no 6.437/1977 exige a configuração de dois elementos, quais sejam a ação imediata e a espontaneidade da ação. 4. A reincidência genérica enseja a aplicação da dobra da multa prevista na Lei no 6.437/1977, artigo 2o, §2o. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.