Voto n. 811/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. PRODUTO SEM REGISTRO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. RÁDIO. 1. A divulgação de produto sem registro junto à Anvisa configura infração sanitária. LEI No 6.360/1976, ARTIGO 12 C/C ARTIGO 67, INCISO I. 2. O descumprimento a restrições ou vedações legais objetivas quanto à divulgação/exposição de produtos sujeitos à vigilância sanitária enseja a responsabilização do veículo de comunicação pela infração praticada, isoladamente ou em conjunto com o anunciante, como é o caso da exposição ao consumo/venda de produto sem registro. PARECER PGF/MS 01/2010. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 4. A classificação da empresa como Fundação Privada sem fins lucrativos impõe a revisão da dosimetria a fim de adequar a penalidade de multa inicialmente imposta a sua real capacidade econômica. LEI N. 6.437/1977, ARTIGO 2o, §3o C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.