Voto n. 1007/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA No 344/1998. REVISTA DE CONTEÚDO NÃO EXCLUSIVAMENTE TÉCNICO REFERENTE A PATOLOGIAS E MEDICAMENTOS. TIPIFICAÇÃO NA LEI No 9.294/1996. DESCONSIDERAÇÃO DA DOBRA PELA REINCIDÊNCIA. 1. A propaganda das substâncias constantes das listas previstas na Portaria no 344/1998 em meios de conteúdo não exclusivamente técnico, referente a patologias e medicamentos, configura infração sanitária. PORTARIA No 344/1998, ARTIGO 90. 2. A destinação do material publicitário a público prescritor não é suficiente para fazer dele uma publicação técnico-científica. 3. Quando há tipificação na Lei no 9.294/96 e, por conseguinte, no Decreto no 2.018/96 que a regulamenta, afasta-se a aplicabilidade da Lei no 6.437/77 no que tange aos aspectos relacionados à dosimetria da pena. PARECER CONS No 01/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Necessidade de desconsideração da dobra da penalidade de multa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A DOBRA DA MULTA, MANTENDO A PENA BASE NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.