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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5711| Título: | Voto n. 494/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO ANTISSEPTICO. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS SOBRE O PRODUTO. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19. 1.Metodologia utilizada não se encontra validada, divergindo do preceituado na RDC n. 11/2012. 2.Os testes de eficácia antiviral não atendem ao disposto na RDC no 11/2012, art. 33 e em desacordo com o art. 10 da RDC n. 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.760848/2021-75 Número do processo cancelado: 2744560/21-9 Número do expediente do recurso: 2744560/21-9 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Notificação Divergência de informações COVID-19 Validação da metodologia analítica Testes de eficácia antiviral |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 494-2021-CRES3-PROFISSIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 141.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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