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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5712| Título: | Voto n. 495/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INSUFICIENCIA DOCUMETAL. Insuficiência documental para demonstrar a segurança e eficácia do produto conforme estabelece o art. 2o, Parágrafo Único da Resolução RDC n° 204/2005 c/c art.15 da Lei n° 6360/1976; CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.365156/2021-17 |
| Informações Adicionais: | Número do processo indeferido: 1538910/21-3 Número do expediente do recurso: 3232455/21-2 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 495-2021-CRES3-IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO.pdf Restricted Access | 156.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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