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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5715| Título: | Voto n. 498/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE ADITIVOS ALIMENTARES ADOÇANTE DE MESA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. AUSENCIA DE ESTUDOS QUE GARANTAM A SEGURANÇA DO ADOÇANTE Ausência de estudos de toxicidade crônica/carcinogenicidade, toxicidade reprodutiva e no desenvolvimento de animais, contrariando o disposto nos itens 7, “c” e “d” da Resolução CNNPA no 17/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.397178/2019-21 Número do processo indeferido: 0607981/19-4 Número do expediente do recurso: 3419694/21-1 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Cumprimento parcial de exigência técnica Estudos de toxicidade Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 498-2021-CRES3-VIDA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS.pdf Restricted Access | 164.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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