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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5717| Título: | Voto n. 500/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS IMPORTADOS. APROVAÇÃO REQUERIDA. AUSENCIA DE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19. A não apresentação de documento essencial para análise do processo gera o indeferimento. RDC no 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.435537/2021-71 Número do expediente indeferido: 3160119/21-7 Número do expediente do recurso: 3416590/21-0 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | COVID-19 Documento obrigatório Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 500-2021-CRES3-CELER BIOTECNOLOGICA S.A.pdf Restricted Access | 136.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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