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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5721| Título: | Voto n. 504/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | REGISTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO DO CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRICO. A não apresentação de Carta consularizado/apostilado gera o indeferimento da petição. RDC no 03/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.406904/2021-29 Número do expediente indeferido: 1660932/21-8 Número do expediente do recurso: 3448901/21-1 SJO 37/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Declaração consularizada Documento obrigatório Insuficiência de documentação Certificado de livre comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 504-2021-CRES3-BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 150.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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