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VOTO Nº 505-2021-CRES3-BIOMEDICA ESTEVES & ANJOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:16:00Z-
dc.date.available2023-10-31T14:16:00Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5722-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. CLASSE II AÇÕES DE CONTROLE INTERNO AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE PARA O MODELO DE SERINGA NOTIFICADO. A não apresentação do Certificado de conformidade para o modelo de seringa luerlock peticionado gera cancelamento de notificação do produto médico. Art. 4o, art. 11 e art. 11-A da RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 505/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3210550/21-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3541794/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 37/2021pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de conformidadept_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.085412/2021-95-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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