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VOTO Nº 506-2021-CRES3-HORNET TATOO IMPORTAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:16:10Z-
dc.date.available2023-10-31T14:16:10Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5723-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. CORREÇÃO E AUSENCIA DE CÓDIGOS. SEM DECISÃO DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DE PROCESSO Processo sem decisão desfavorável gera extinção de processo. RDC no 266/2019 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO CABIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 506/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.394999/2021-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1626809/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3563648/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 37/2021pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordProcesso sem decisão de indeferimentopt_BR
dc.subject.keywordExtinção de processopt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordNão cabimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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