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Voto nº 47-2021-CPROC-TECNICALL ENGENHARIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:16:21Z-
dc.date.available2023-10-31T14:16:21Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5724-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. O descumprimento de cláusula contratual em contrato administrativo, decorrente de processo licitatório é passível de aplicação de sanção nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei no 8.666/93; As sanções aplicadas ao infrator devem ser compatíveis com o definido em contrato, respeitando- se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da legalidade a que se submetem os agentes públicos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 47/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.902045/2021-02pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1441185pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1554708pt_BR
dc.description.additionalSJO 37/2021pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordSanção administrativapt_BR
dc.subject.keywordProcesso licitatóriopt_BR
dc.subject.keywordPrincípios da proporcionalidade e razoabilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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