Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5725
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 46-2021-CPROC-GTÉRMICA COMÉRCIO E SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI-EPP.pdf Restricted Access | 304.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-31T14:16:44Z | - |
dc.date.available | 2023-10-31T14:16:44Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5725 | - |
dc.description.abstract | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.A aplicação da sanção de multa por inexecução parcial ou total do contrato com a Administração pública está prevista no Art. 87, inciso II, da Lei no 8.666/93. 2.O valor da multa aplicada por descumprimento contratual não deve exorbitar dos limites estabelecidos em contrato, sob pena de ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 46/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.921200/2021-07 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente de indeferido: SEI n. 1592569 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: SEI n. 1612564 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 37/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contrato administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento contratual | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inexecução parcial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sanção administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Princípios da proporcionalidade e razoabilidade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.