Voto n. 1016/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESABASTECIMENTO DO MERCADO. MEDICAMENTO. INSULINA. BAIXO RISCO SANITÁRIO. REVISÃO DA MULTA. 1. A ausência de comunicação à autoridade sanitária acerca de interrupção da fabricação de medicamento, ainda que temporariamente, causando desabastecimento do mercado, configura infração sanitária. DECRETO No 79.094/1977, ARTIGO 13 C/C LEI No 6.437/1977, ARTIGO 10, INCISOS XXXIX E XL. 2. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei no 9.873/1999. 3. A assinatura de duas testemunhas no auto de infração somente é exigível quando há recusa do recebimento por parte do autuado após lavratura in loco. LEI No 6.437/1977, ARTIGO 13, CAPUT. 4. Baixo risco sanitário da conduta em virtude da existência de alternativas ao tratamento farmacológico. 5. Necessidade de redução da penalidade de multa, em observância à Lei no 6.437/1977, artigo 6o, inciso II. 6. Havendo o protocolo de dois recursos de idêntico teor, faz-se necessária a extinção de um deles por litispendência. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.