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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5745| Título: | Voto n. 1022/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSAS CONTRA ROEDORES. 1. A ausência de medidas e equipamentos visando a proteção contra roedores em embarcações (rateiras) configura infração sanitária. RDC Nº 72/2009, ARTIGO 81 C/C ARTIGO 115. 2. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 3. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. PARECER 00130/2021-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 466981109 – PP-Porto Alegre – CVPAF/RS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.358596/2010-70 Número do expediente do recurso: 0034899/12-6 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Ausência de defensas contra roedores Reincidência Reformatio in pejus |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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