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Voto nº 1174 -2021-CRES2-DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:22:24Z-
dc.date.available2023-10-31T14:22:24Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5757-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 20/0575413-9, por importar mercadorias, anteriormente admitidas em regime de admissão temporária, para exposição em feiras. Art. 6° da RDC 13, de 30/1/2004, e Item 5 da Seção II do Capítulo XXVIII da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1174/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.114232/2020-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1723995208pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3998485/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordInterdição do produtopt_BR
dc.subject.keywordRegime de admissão temporáriapt_BR
dc.subject.keywordExposição em feiraspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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