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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5758| Título: | Voto n. 1175/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/2871849-0, por utilizar código de assunto incorreto. Item 1.2 do Capítulo II da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.268321/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3639207203 Número do expediente do recurso: 3962116/20-2 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Erro de peticionamento Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1175-2021-CRES2-LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.pdf Restricted Access | 164.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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