Voto n. 522/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADES QUE NÃO POSSUI. AUSÊNCIA DAS INSCRIÇÕES QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A atribuição de propriedades funcionais e/ou de saúde a alimentos sem a devida comprovação e registro junto à Anvisa configura infração sanitária. LEI Nº 10.674/2003, ARTIGO 1º, §1º; A LEI Nº 8.078/1990, ARTIGO 37, §1º; O DECRETO-LEI Nº 986/1969, ARTIGO 21 C/C ARTIGO 23; E A RDC Nº 259/2002, ITEM 3.1, LETRA A, B. 2. A ausência das inscrições quanto à presença ou não de glúten na propaganda de alimentos constitui infração sanitária. LEI Nº 10.674/2003, ARTIGO 1º. 3. A autuação de uma pessoa física ou jurídica por uma autoridade sanitária somente se dará mediante a constatação da ocorrência de uma infração sanitária descrita na Lei nº 6.437/77 ou em outras leis sanitárias, devendo ser excluídas condutas baseadas no Código de Defesa do Consumidor. PARECER CONS Nº 13/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. PARECER 00130/2021-CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 5. Necessidade de redução da penalidade de multa em razão da desconsideração parcial da infração descrita no AIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).