Voto n. 1023/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. 1. A prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em aeronaves sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 57, §1º, INCISOS I E IV, E RDC Nº 345/2002, ARTIGO 2º, INCISOS III E VI. 2. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. PARECER 00130/2021 CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 3. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.