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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5764| Título: | Voto n. 507/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMETICOS. PRODUTO COM DIZERES DE ALISAMENTO. PRODUTO SE ASSEMELHA A ALISANTE CAPILAR. INDUCÃO AO ERRO DO CONSUMIDOR. Produto cancelado por irregularidades na rotulagem incidindo no art. 30 da RDC no 07/2015, c/c art 17 e art 15 da Lei no 6.369/1976. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.075685/2021-21 Número do processo indeferido: 0668013/21-4 Número do expediente do recurso: 0668013/21-4 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Registro obrigatório Indução ao erro ROTULAGEM DE PRODUTOS Irregularidades |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 507-2021-CRES3-LE PIERI COSMETICOS EIRELI.pdf Restricted Access | 142.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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