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VOTO Nº 508-2021-CRES3-ALIYAH INDUSTRIA COSMETICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:24:43Z-
dc.date.available2023-10-31T14:24:43Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5765-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. PRODUTO SE ASSEMELHA A ALISANTE CAPILAR. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. 1. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC no 07 de 2015 2. Rotulagem não deve trazer dizeres de alisamento de for isento de registro, incidindo no art. 30 da RDC no 07/2015, c/c art 17 e art 15 da Lei no 6.369/1976. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 508/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.224808/2021-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 1114820/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1114820/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordRegistro obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE COSMÉTICOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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