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VOTO Nº 510-2021-CRES3-SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:25:02Z-
dc.date.available2023-10-31T14:25:02Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5767-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE ACONDICIONAMENTO PARA PRODUTO REGISTRADO APENAS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA. EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO. Peticionamento equivocado pois o item solicitado já encontra-se regularizado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 510/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.756062/2008-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 969908/08-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3160011/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordEmbalagem primáriapt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto registradopt_BR
dc.subject.keywordAcondicionamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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