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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5768| Título: | Voto n. 511/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO EM ACRESCIMO DE FAMILIA. COMPONENTE NÃO SE ENQUADRA COMO ACESSORIO. Produto a ser regularizado necessita de um peticionamento a parte como em consonância com a RDC no59/2008, parte 5, item 5.8. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.783528/2011-70 Número do processo indeferido: 1017232/11-7 Número do expediente do recurso: 3366171/21-9 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Material Enquadramento incorreto Acessório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 511-2021-CRES3-BIOADVANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS.pdf Restricted Access | 128.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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