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VOTO Nº 513-2021-CRES3-SENSIENT TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INGREDIENTES.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T14:25:28Z-
dc.date.available2023-10-31T14:25:28Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5770-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICACIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL QUE COMPROVAM A SEGURANÇA E EFICACIA DO PRODUTO. Ausência de testes de genotoxicidade e toxicidade - fundamentais para garantir o consumo seguro do ingrediente. RDC 44/1977 e RDC 05/2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 513/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.649034/2019-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 3098580/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3551640/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordTestes de genotoxicidade e toxicidadept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordPropriedades funcionaispt_BR
dc.subject.keywordIngredientept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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