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VOTO Nº 514-2021-CRES3-BIOCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T15:25:20Z-
dc.date.available2023-10-31T15:25:20Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5771-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO NÃO ANUIDO EQUIPAMENTO DE DISPOSITIVO MEDICO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO EM PRODUTOS PARA A SAUDE. Produto não se enquadra na definição de produto para a saúde conforme estabelecido pela RDC no 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 514/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.090063/2021-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 3213734/21-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3564375/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de regularizaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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