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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5773| Título: | Voto n. 516/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO DO PRODUTO NA CLASSE DE RISCO II. O enquadramento incorreto do produto gera o cancelamento da petição. Art. 4o e 9o da RDC no 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.540503/2020-16 Número do expediente indeferido: 4191759/20-6 Número do expediente do recurso: 3544767/21-0 SJO 38/2021 |
| Palavra Chave: | Material Enquadramento incorreto Cancelamento da petição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 516-2021-CRES3-LABSER COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 145.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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