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VOTO Nº 522-2021-CRES3-SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-31T15:26:33Z-
dc.date.available2023-10-31T15:26:33Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5779-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGULARIZAÇÃO. PRODUTO COSMÉTICO. AUDITORIA. CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE ALISANTE. ROTULAGEM CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 522/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.683775/2020-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4468138/20-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4468138/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 38/2021pt_BR
dc.subject.keywordAuditoriapt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE COSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordRegistro obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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