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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5784| Título: | Voto n. 1177/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 21/1797527-7, por utilizar código de assunto incorreto. Art. 3o da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.717820/2021-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2608769213 Número do expediente do recurso: 3480805/21-1 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Erro de peticionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1177-2021-CRES2-MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 171.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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