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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5785| Título: | Voto n. 1185/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/2930976-3, por utilizar código de assunto considerado incorreto. Parágrafo único do Art. 3° da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.333239/2020-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3775252209 Número do expediente do recurso: 3949677/20-5 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Erro de peticionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1185-2021-CRES2-SCHOLLY LATIN AMERICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 175.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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