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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5786| Título: | Voto n. 1179/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 20/1364274-3, por mudar a finalidade da importação, anteriormente admitida em regime de admissão temporária, para exposição em feiras. Item 7, da seção II do Capítulo XXI da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.405414/2020-24 Número do expediente indeferido: 1465853201 Número do expediente do recurso: 3864589/20-1 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Alteração de finalidade Admissão temporária Exposição em feiras Interdição de produtos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1179-2021-CRES2-GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 171.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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